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Leia os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Paraná
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Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos
setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 17 e 21 de janeiro estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão
completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Resolução Normativa CONCEA nº 54/2022, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica
e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 2/2022, do Ministério
do Meio Ambiente. Regulamenta a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas
de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo, nos termos
do artigo 19 da Lei nº 9.966/2000.
ESTADUAL
Decreto nº 10.081, do Poder
Executivo. Introduz alterações no RICMS, prorrogando até a data do dia 30/04/2024 os benefícios
fiscais que menciona.
Resolução nº 451/2022, da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho. Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos
para 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Boa leitura!