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Fique por dentro do 1º resumo do Diário Oficial da União e do Estado do Paraná de 2022
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Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como
leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 03 e
07 de janeiro de 2022 estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, do Poder Legislativo. Que altera a Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações
interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, do Poder Legislativo. Que Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, do Poder Legislativo. Que Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Boa leitura!