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Fique por dentro do último Diário Oficial da União e do Estado do Paraná de 2021
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Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais
e federais que impactam os diversos setores industriais, como
leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 27 e
31 de dezembro estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei Federal nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021, do Poder Executivo. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Decreto nº 10.920, de 30 de dezembro de 2021, do Poder Executivo. Dispõe sobre a prorrogação
do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
Portaria MC nº 732, de 28 de dezembro de 2021, do Ministério da Cidadania. Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2022.
Portaria MC nº 732, de 28 de dezembro de 2021, do Ministério da Cidadania. Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2022.
ESTADUAL
Decreto n° 10.002, de 30 de dezembro de 2021, do Poder Executivo. que declara Situação
de Emergência nas áreas dos Municípios atingidos por ESTIAGEM (1.4.1.1.0.), de acordo com a Codificação
Brasileira de Desastres (COBRADE).
Boa leitura!