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Confira os principais atos normativos publicados no Diário Oficial
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Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que
impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre
os dias 13 e 17 de dezembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada
conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, do
Poder Executivo. Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico
decorrentes da situação de escassez hídrica.
Resolução CONAMA nº
503, de 14 de dezembro de 2021, do Ministério de Meio Ambiente. Define critérios e procedimentos para
o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas,
laticínios, frigoríficos e graxaria.
ESTADUAL
Lei nº 20.875, de
15 de dezembro de 2021, do Poder Executivo. Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que instituiu o Programa
de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Lei nº 20.877, de 15 de dezembro
de 2021, do Poder Executivo. Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2022, o Piso Salarial no Estado do Paraná
e sua política de valorização e dá outras providências.
Lei Complementar
nº 239, 14 de dezembro de 2021, do Poder Executivo. Dispõe sobre o parcelamento de valores relativos
ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitos ao regime
de substituição tributária, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco
estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica, altera a legislação
tributária e dá outras providências.
Decreto nº 9.810, do Poder Executivo.
Regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício
fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de
que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020.
Boa leitura!