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Leia os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos
e demais atos normativos, publicados entre os dias 15 e
19 de novembro estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Resolução CEC nº 3, de 10 de março de 2021, do Ministério da Economia.
Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização
Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação
de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.
ESTADUAL
Lei nº
20.776, de 16 de novembro de 2021, do Poder Executivo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação
de programa de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de café em cápsulas.
Boa leitura!