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Confira os principais atos normativos do Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os
diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 8 e 12 de novembro estão
disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão
completa. Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, do Poder Executivo. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
ESTADUAL
Decreto nº 9.319, do Poder Executivo. Altera o art. 7º do Decreto nº 2.069, de 03 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, de que trata a Lei nº 18.451, de 06 de abril de 2015.
Boa leitura!