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Leia os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
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Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos
e demais atos normativos, publicados entre os dias 01 e
05 de novembro estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria MTP nº 620, de 1 de novembro de 2021, do Ministério
do Trabalho e Previdência. Torna proibida a adoção de qualquer prática discriminatória
e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo
de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação
profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança
e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº
9029, de 13 de abril de 1995.
ESTADUAL
Decreto nº 9.224, do Poder Executivo.
Promove alterações no Decreto nº 8.705, de 14 de setembro de 2021, que estabelece medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, tratando sobre a capacidade máxima
de lotação na realização de eventos no Paraná.
Boa leitura!