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Confira os principais atos normativos do Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos
e demais atos normativos, publicados entre os dias 25
e 29 de outubro estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, do Poder Legislativo.
Prorrogação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS direcionado a manutenção de atividades comerciais.
ESTADUAL
Decreto nº 9.207, do Poder Executivo. Introduz alterações
no RICMS: I - Prorroga para 31.3.2022, os benefícios de que tratam os itens 8, 33 e 59 do Anexo VII. II - Prorroga
para 31.12.2022, o benefício de que trata o item 55 do Anexo VII. III - Prorroga para 31.12.2024, os benefícios
de que tratam: A- Item 26 do Anexo VI; B- Itens 6, 11, 12, 18, 21 a 24, 26, 35, 36, 38 a 39-A, 45, 50, 51 e 54 do Anexo VII".
Boa leitura!