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Leia os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que
impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os
dias 20 e 24 de setembro estão disponíveis neste informativo. Basta
clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.Nesta semana destacamos:
FEDERAL
Resolução ANP nº 851, de 20 de setembro de 2021, do Ministério de Minas e Energia. Regulamenta o procedimento de fiscalização de segurança operacional das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural baseado na avaliação da eficácia do sistema de gestão implementado, na identificação e na verificação de saneamento de não conformidades e ficam estabelecidos os casos nos quais será concedido prazo para as operadoras de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural se adequarem ao disposto nos regulamentos técnicos da ANP que disciplinam sistemas de gerenciamento de segurança operacional.
ESTADUAL
Lei nº 20.708, de 22 de setembro de 2021, do Poder Executivo. Dispõe sobre a separação do lixo orgânico e do lixo reciclável nas repartições públicas estaduais.
Boa leitura!