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Leia os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo
do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo
todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e
demais atos normativos, publicados entre os dias 09 e 13 de agosto estão disponíveis neste informativo. Basta
clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria nº 104, de 11 de agosto de 2021, do Ministério da Infraestrutura. Estabelece a
diretriz de política pública de isenção de cobrança de tarifa de pedágio para as
motocicletas nos projetos de concessão de infraestrutura rodoviária federal que se encontram em fase interna
de licitação.
ESTADUAL
Decreto nº 8.299, do Poder Executivo. Declara situação de emergência no Estado
do Paraná, pelo período de 90 (noventa) dias, tendo em vista a redução do volume de água
disponível para captação para o consumo humano e dessedentação de animais, que teve como
causa estiagem classificada como desastre, conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016,
do Ministério da Integração Nacional.
Boa leitura!