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Confira os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 19 e 23 de julho estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Ato Declaratório
Executivo CODAR nº 14, de 15 de julho de 2021, do Ministério da Economia. Institui código de receita
para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de
pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece os requisitos e as condições
para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação
resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária
ou não tributária.
ESTADUAL
Aviso de Consulta Pública, da Secretaria
do Planejamento e Projetos Estruturantes. Torna pública a abertura de CONSULTA PÚBLICA com vistas a
atender o princípio da transparência e colher contribuições para o aperfeiçoamento do Plano
Estadual do Gás e da proposta de prorrogação da concessão dos serviços de distribuição
de gás canalizado, prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017.
Boa
leitura!