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Leia os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos
e demais atos normativos, publicados entre os dias 05 e
09 de julho estão disponíveis neste informativo.
Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, do Ministério
da Economia. Estabelece condições para a contratação de operações de crédito
no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído
pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.
ESTADUAL
Lei nº 20.634, de 6
de julho de 2021, do Poder Executivo. Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em
recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica
ocorrida pela pandemia da Covid-19, com veto parcial, Ofício nº 5/2021.
Boa leitura!