Confira os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná

Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 28 de junho e 02 de julho estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa. 

Nesta semana, destacamos: 

FEDERAL 
Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021, do Poder Legislativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

Portaria RFB nº 52, de 1 de julho de 2021, do Ministério da Economia. Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. 

ESTADUAL 
Lei nº 20.626, de 25 de junho de 2021, do Poder Executivo. Institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação - DESCOMPLICA PARANÁ. 

Decreto nº 7.986, do Poder Executivo. Institui Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de minuta de Decreto que regulamentará a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, em atenção à Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020. 

Boa leitura!