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Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que
impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 08
de janeiro de 2021 ao dia 15 de janeiro de 2021 estão disponíveis neste informativo. Basta clicar
nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Lei complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, do Poder Executivo.
que Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de
maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Fonte: DOU 14/01/2021
Boa leitura!
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