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Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que
impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 21
de dezembro de 2020 ao dia 08 de janeiro de 2021 estão disponíveis neste informativo. Basta clicar
nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria nº 563, de 17 de dezembro de 2020, do Poder Executivo. Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2021.
ESTADUAL
Republicação da Lei nº 20.221 26 de maio de 2020, do Poder Executivo. Que altera-se a Lei nº 16.595, de 25 de outubro de 2010, que dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos órgãos que especifica que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
Decreto n° 6.589, do Poder Executivo. Altera, insere e revoga dispositivos no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019, que Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º, § 8º, da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.
Boa leitura!