Veja os principais atos normativos publicados no Diário Oficial da União e do Estado do Paraná

Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 14 e 18 de dezembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.

Nesta semana, destacamos:

FEDERAL
Medida Provisória n° 1.017, de 17 de dezembro de 2020, do Poder Executivo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

ESTADUAL
Republicação da Lei nº 20.418, de 11 de dezembro de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

Decreto nº 6.477, do Poder Executivo. Regulamenta o art. 14 da Lei nº 20.250, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento dos valores devidos a título de juros e multas pelo atraso no pagamento da complementação do ICMS correspondente ao regime da substituição tributária, na forma que especifica.

Decreto n° 6.543, do Poder Executivo. Prorroga em 180 dias o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, que declara o Estado de Calamidade no Estado do Paraná.

Boa leitura!