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Confira os principais atos normativos da última semana no Diário Oficial da União
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos
setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 07 a 11 de dezembro
estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso
à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria SEPEC/ME
nº 24.471, de 1 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza a execução das atividades
teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até
30 de junho de 2021.
ESTADUAL
Lei nº 20.414, de 7 de dezembro de 2020, do Poder Executivo.
Cria o Selo Empresa Consciente Meio Ambiente Equilibrado e estabelece diretrizes para incentivo à utilização
de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes, em detrimento de descartáveis.
Portaria nº 072/2020, do DETRAN. Regulamenta a aplicação da Resolução nº
805/2020 do CONTRAN, que dispõe sobre a retomada dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços
relacionados ao trânsito.
Boa leitura!