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Saiba quais foram os principais atos normativos da última semana
Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações
de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos
setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 30 de novembro e
04 de dezembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo
para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
FEDERAL
Portaria
nº 4.125, de 27 de novembro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o caput e o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI Nº 2.794,
de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais
de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades
de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário
Eletrônico - FORMP&D.
ESTADUAL
Decreto nº 6.284/2020, do Poder Executivo. Dispõe
sobre proibição provisória de circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento
à pandemia da COVID-19.
Decreto n° 6.294/2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre novas
medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boa leitura!