Veja os principais destaques do Resumo do Diário Oficial da União

Esta edição do Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense, contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 09 e 13 de novembro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.

Nesta semana, destacamos:

Federal
Republicação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, do Poder Legislativo. “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.
A republicação é realizada devido a derrubada do veto nº 26, ocorrida na sessão plenária do dia 04/11/2020, com isso, fica promulgada pelo Poder Legislativo:
(I) A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2021 para os 17 (dezessete) setores anteriormente contemplados por essa medida;
(II) A derrubada dos dispositivos referentes à possibilidade de acordo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) até a data da parcela de antecipação ou até 90 (noventa) dias da parcela única e negociação com o sindicato.

Estadual
Resolução nº 037/2020/SEPL, da Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes. Institui o Grupo de Trabalho (GT) “Feito no Paraná”, que tem por finalidade propor e desenvolver ações para efetiva implementação do Programa “Feito no Paraná”, em conformidade ao Decreto Estadual nº 5.798, de 2020".

Boa leitura!