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Fique por dentro dos principais atos normativos da semana
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 19 e 23 de outubro estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
Federal
Portaria Conjunta nº 76, de 22 de outubro
de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado
de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, do Poder Executivo. Institui o Selo Biocombustível
Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para
o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção
e na comercialização debiodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização
das alíquotas diferenciadas.
Estadual
Orientação Técnica nº 05,
de 20 de outubro de 2020, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Esclarece sobre a necessidade
de Declaração de Utilidade Pública- DUP em processos de implantação de instalações
de geração, transmissão e geração de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
Boa leitura!