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Resumo do Diário Oficial traz os principais atos normativos da semana
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta as principais publicações de interesse da indústria paranaense,
contendo todos os atos e normas estaduais e federais que impactam os diversos setores industriais, como leis, portarias,
decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 12 e 16 de agosto estão disponíveis
neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
Federal
Decreto nº 10.517/2020, do Poder Executivo. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional
de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar
o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Portaria nº 4.524, de 9 de outubro de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria RFB nº 978,
de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para
a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Estadual
Lei nº 20.347, de 14 de outubro de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a realização de testes
rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias privadas no Estado do Paraná.
Lei nº 20.345, de 14 de outubro de 2020, do Poder Executivo. Institui o Dia da Energia Solar a ser celebrado anualmente
em 3 de maio.