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Veja os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial da União e do Estado do Paraná
Esta edição do Resumo do Diário
Oficial apresenta conteúdos relacionados ao combate à Covid-19, economia, infraestrutura, meio ambiente, entre
outros temas que interessam ao setor industrial.A seleção de todos os atos e normas estaduais e federais que impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos, publicados entre os dias 28 e 02 de outubro estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
Federal
Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020
"Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados
no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia
o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública".
Portaria nº 21.562
"Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União".
Estadual
Decreto nº 5.798
"Institui o Programa “Feito no Paraná” e dá outras providências".
Decreto nº 5.799
"Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
- ROT-ST, no qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição
Tributária - ST".