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Saiba quais são os últimos destaques do Resumo do Diário Oficial
Esta edição do
Resumo do Diário Oficial apresenta conteúdos relacionados ao combate à Covid-19, economia, infraestrutura,
meio ambiente, entre outros temas que interessam ao setor industrial.
A seleção de todos os atos
e normas estaduais e federais que impactam as indústrias, como leis, portarias, decretos e demais atos normativos,
publicados entre os dias 04 e 07 de agosto estão disponíveis neste informativo. Basta clicar nos links
de cada conteúdo do arquivo para ter acesso à versão completa.
Nesta semana, destacamos:
Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020 - “Autoriza a extinção de créditos
tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação
resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro,
no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade”.
Decreto nº
5.369 - "Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos
legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da
Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, nas condições que especifica”.
Boa leitura!