• O governo federal publicou a Medida Provisória 958, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito em instituições financeiras públicas.
• Entre outras disposições, estão dispensadas, até 30 de setembro de 2020, as apresentações de:
  • Certidão de regularidade na entrega da RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;
  • Certidão Negativa de Débito do INSS.
• Ainda que dispensada a apresentação da certidão negativa do INSS, permanece a obrigatoriedade de estar em dia com a Seguridade Social, comprovada por meio de sistema eletrônico.
• A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do FGTS.
• Revogadas permanentemente:
• Necessidade de CND do INSS para obtenção de empréstimos com recursos de poupança;
• Obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de operações de crédito.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Núcleo de Acesso ao Crédito do Sistema Fiep: nacpr@sistemafiep.org.br