Acompanhe um resumo das notícias mais recentes sobre medidas anunciadas pelos governos federal e estadual, relacionadas
a assuntos tributários, trabalhistas e de crédito. Vale lembrar que as medidas foram anunciadas, mas ainda não
publicadas, o que quer dizer que, por enquanto, não têm força de Lei. A observação é
que neste momento o foco está sendo na manutenção do emprego e na saúde financeira das empresas.
1. Governo Federal / medidas anunciadas, mas que precisam ser normatizadas pelo Congresso Nacional:
- Possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário em
até 50%, respeitando a base de um salário mínimo.
- Possibilidade de férias coletivas com aviso de 48 horas de antecedência
e não de 15 dias.
- Possibilidade de antecipação de feriados não religiosos;
- Suspensão, por três meses, do pagamento da parcela do FGTS
incidente na folha de pagamento.
- Redução em 50%, pelo prazo de três meses, dos encargos
incidentes na folha para o Sistema S.
- Suspensão do pagamento dos tributos do Simples Nacional.
- Flexibilização do pagamento da dívida ativa da União.
- Subsídio de R$200,00 para até 20 milhões de autônomos e/ou
informais.
- Aprovado na Câmara o estado de Calamidade Pública até 31/12/2020.
Se aprovado no Senado, a medida flexibiliza o orçamento e possibilita aumentar o déficit público.
2. Governo Federal/medidas em estudo:
- Estudo da suspensão da jornada de trabalho, sem desligamento, para setores mais
atingidos (hotéis, cinemas e bares) por 90 a 120 dias. A pessoa tem o trabalho garantido e recebe seguro desemprego
até o retorno, aliviando o caixa da empresa. O custo estimado para seis milhões de pessoas é de
R$18 bilhões, ou R$ 1 mil por mês, por pessoa.
- Estudo para apoio ao pagamento do salário de funcionários de micro e pequenas
empresas em troca da manutenção do emprego.
- Carta elaborada pela CNI em conjunto com as Federações Estaduais com pleitos. Entre
eles, a postergação do pagamento dos tributos federais.
3. Governo Estadual/medidas anunciadas:
- Decreto 4259/2020 com implantação de comitê de crise com principais
secretarias e entidades públicas e privadas convidadas. decreto 4259/2020.
4. Governo Estadual/medidas em análise ou propostas:
- Requerimento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para postergação,
em 90 dias, do recolhimento do ICMS.
- Projeto de Lei para que não haja corte de energia, água e gás,
pelo período de 180 dias, em caso de inadimplência.
5. Copom/juros:
6. Atuação do Senai: