Fiep defende segurança jurídica, justiça fiscal e competitividade na reforma do Imposto de Renda

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) reconhece que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil representa um avanço importante rumo à justiça fiscal, corrigindo distorções que penalizavam as camadas de menor renda. No entanto, é fundamental que esse movimento de justiça social venha acompanhado de medidas que fortaleçam a competitividade do setor produtivo e assegurem a previsibilidade regulatória.

A Fiep alerta que mudanças na tributação sobre lucros e dividendos devem ser implementadas com responsabilidade, de forma a não comprometer o ambiente de negócios nem desestimular investimentos produtivos. Nesse contexto, é imprescindível o cumprimento do acordo firmado entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, que prevê a correção das inconsistências relativas à tributação de lucros acumulados até 2025 por meio do Projeto de Lei nº 5473/2025.

É imperativo garantir que os lucros gerados até 2025 não sejam tributados, independentemente da data de deliberação ou distribuição. Isso é essencial para preservar a segurança jurídica das empresas, elemento-chave para decisões de investimento, planejamento financeiro e crescimento sustentável.

Além disso, a Fiep reforça a urgência de uma reforma mais ampla e estrutural do Imposto de Renda corporativo. Tal reforma deve contemplar a redução das alíquotas incidentes sobre o lucro empresarial e promover a convergência da carga tributária brasileira com os padrões médios praticados pelos países da OCDE. Um sistema tributário mais equilibrado e transparente é indispensável para impulsionar a inovação, atrair investimentos e ampliar a competitividade internacional das empresas brasileiras.

A Federação reafirma seu compromisso com uma agenda de desenvolvimento que una justiça fiscal, responsabilidade econômica e segurança jurídica como pilares para um Brasil mais competitivo e socialmente justo.

Federação das Indústrias do Estado do Paraná – Fiep
Curitiba