Especialistas debatem na Fiep impactos da reforma do Código Civil para a indústria

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) promoveu nesta sexta-feira (12), em Curitiba, um seminário que abordou os impactos da proposta de reforma do Código Civil para o setor empresarial brasileiro. O encontro teve a participação de juristas e advogados com amplo conhecimento sobre o tema, que têm apoiado a Fiep na análise técnica do Projeto de Lei nº 4/2025. O texto propõe alterações em mais de 1,2 mil artigos do Código atual, que está em vigor desde 2002 no país, com mudanças significativas em áreas como sociedades empresariais, contratos, sucessões e responsabilidade civil, além de Direito Digital e regulação de novas tecnologias.

Ao abrir o evento, o diretor da Fiep Edson Hideki Ono, vice-coordenador do Conselho Temático de Assuntos Legislativos, destacou a mobilização que a entidade vem promovendo para debater os impactos que o projeto pode trazer para o setor produtivo. “Diante da complexidade e da abrangência do projeto, entendemos ser fundamental garantir a segurança jurídica, a previsibilidade e a estabilidade regulatória para o setor produtivo”, disse. “Por isso, a Fiep mobilizou seus Conselhos Temáticos e formou um grupo técnico composto por juristas de reconhecida competência, que se debruçou sobre o texto proposto. Com este seminário de hoje, temos a oportunidade de aprofundar ainda mais o debate e obter novos subsídios para a defesa do setor empresarial nessa questão”, completou.

Também presente no encontro, o vice-presidente da Fiep Helio Bampi, acrescentou que é fundamental que toda a sociedade esteja atenta às consequências da proposta de reforma do Código Civil. “A sociedade é impactada fortemente nisso, por meio das questões administrativas, societárias e empresariais”, afirmou. “Por isso, hoje é um dia muito importante. Com a presença de especialistas, temos aqui a oportunidade de discutir e aprimorar essa importante matéria, principalmente porque a Fiep tem uma preocupação muito forte em tornar o Paraná um ambiente próspero para a indústria”.

Já o gerente-executivo Jurídico, de Riscos & Compliance da Fiep, Marco Antônio Guimarães, destacou a participação de especialistas com amplo conhecimento no tema para qualificar a atuação da entidade. “Para nós, é uma grata satisfação poder, numa experiência nova, trazer a academia para dentro da Federação das Indústrias do Paraná. O nosso objetivo é fazer uma defesa qualificada do setor produtivo, e nada melhor do que estar com a academia para ter a possibilidade de fazer essa defesa de interesse”, disse.

Direito Empresarial e Societário
O seminário foi composto por cinco painéis de debates. O primeiro deles tratou do tema Direito Empresarial e Societário, aberto com a fala de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, professor nos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ele destacou que inúmeras entidades ligadas à advocacia vêm demonstrando insatisfação em relação ao projeto em tramitação, que altera inúmeros pontos do Código Civil. “Quando nós temos uma alteração pontual, há tempo para pensar, discutir cada uma delas, e esse é o exemplo que temos em diversos países. Agora, discutir mil e tantos artigos, inviabiliza a discussão. Até parece, em determinado momento, que nós estamos aí escondendo alguma coisa”, ponderou.

Assis também ressaltou que o texto do projeto apresenta muitas alterações que classifica como “inutilidades”. “É recheado de palavras e orações que em nada modificam e só confundem as pessoas na hora da leitura. Se nós temos alguma coisa já assentada, por que mudar a palavra no texto?”, afirmou. Além disso, abordou diferentes tipos de acordos societários que são alterados pelo projeto sem a devida necessidade. Um dos exemplos citados pelo professor diz respeito às chamadas sociedades unipessoais. “Temos o problema da não permissão de que pessoas jurídicas criem sociedades unipessoais. O que eu acho importante considerar não é isso. As pessoas jurídicas unipessoais são hoje utilizadas pelas sociedades estrangeiras que vêm aplicar capital no Brasil. Vamos trazer uma restrição para isso? Qual o motivo? Se está funcionando, por que cortar?”, questionou.

Já Rodrigo Xavier Leonardo, Professor de Direito Civil da UFPR, destacou que a aprovação do projeto nº 4/2025 da forma como foi proposto impactaria fortemente tanto a indústria quanto a advocacia. “Se esses 1.200 artigos fossem aprovados como eles estão projetados, toda a atividade industrial seria modificada substancialmente e toda a nossa atividade de advogados seria modificada substancialmente”, declarou. “Às vezes, uma mudança total pode ser positiva, mas é necessário que tenhamos um olhar cuidadoso sobre o que nós estamos mudando para perguntarmos: é essa a mudança que nós queremos?”, completou.

Leonardo acrescentou, ainda, que as mudanças propostas podem influenciar na segurança, previsibilidade e eficiência dos contratos empresariais, concedendo ainda um papel central para o Poder Judiciário nas decisões sobre acordos contratuais. “Nós estamos, neste projeto de Código Civil, modificando uma maneira de se fazer contratos, de se fazer sociedades, de se fazer negócios com base na criatividade, na previsibilidade e na eficiência dos industriais para entregarmos ao Poder Judiciário”, afirmou. “O novo Código Civil é o Código Civil dos juízes. Precisamos pensar se nós queremos substituir as decisões da atividade empresarial e industrial das pessoas que titularizam essa atividade para o juiz”.

Responsabilidade Civil e Novos Riscos Sociais e Empresariais
O segundo painel do seminário tratou das questões ligadas a responsabilidade civil e novos riscos sociais e empresariais trazidos com a proposta legislativa. Eroulths Cortiani Junior, doutor e mestre em Direito Civil pela UFPR e pós-doutor em Direito pela Universidade de Torino (Itália), afirmou que considera importante uma atualização do Código Civil. “O projeto de reforma veio tentar sistematizar a responsabilidade civil. O fato é que os tribunais evidenciam a doutrina e reconhecem que o nosso sistema de responsabilidade civil é um tanto quanto caótico, e um dos aspectos dessa discrepância diz respeito à insegurança jurídica”, disse.

Ele destacou que, atualmente, ações judiciais na área de responsabilidade civil “são uma loteria”. “Uma indenização para o mesmo fato pode variar de R$ 10 mil a R$ 200 mil, e o projeto reforma, nesse aspecto, vem tentar dar alguns parâmetros muito objetivos para o juiz fixar indenizações em caso de danos extrapatrimoniais e mesmo em caso de danos patrimoniais”, explicou Cortiani.

Além disso, outro aspecto que considera interessante na proposta em tramitação é a diferenciação dos contratos não paritários e dos contratos paritários, com a autorização do uso da autonomia privada pelas grandes empresas. “Ou seja, duas empresas terão uma grande liberdade, porque, sendo o contrato paritário, sendo o contrato simétrico, haverá uma maior facilidade na conteudização desses contratos. Isso não se aplica, por exemplo, aos contratos de consumo, no qual se tem que proteger o consumidor. Mas, nos contratos empresariais, me parece que há uma valorização muito grande da autonomia privada, da livre iniciativa e assim por diante”, justificou.

Já o advogado e professor Vitor Pavan, mestre e doutor em Direito Civil e Empresarial, ressaltou que o Código Civil é o sistema-base que orienta praticamente todos os outros mecanismos de responsabilidade civil para empresas no Brasil, incluindo as legislações trabalhistas e ambientais, entre outras. “Isso significa que, no Código Civil, eu vou buscar todas as referências para construir o que é responsabilidade objetiva nos outros sistemas”, disse.

Segundo ele, o Código Civil desidratou as qualificadoras de risco para a responsabilização, trazendo uma cláusula que determina que haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de se ter culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outros. “Ou seja, eu imputo responsabilidade a alguém pelos danos que decorrerem daquela sua atividade. Se eu tenho uma atividade que gera riscos, eu sou responsável pelos danos que ela gera. Mas que riscos? Vivemos uma sociedade de riscos. Toda atividade tem riscos. Eu preciso diferenciar uma extratora de minério de uma facção que produz camisetas para uma marca da minha cidade. Todas elas têm um grau de risco, mas quem é o grau de risco? Eu vou tratar todas de forma equânime?”, explicou.

A redação proposta pelo projeto de reforma, no entanto, deixa algumas dúvidas na classificação de riscos para fins de responsabilização, utilizando em alguns casos, como no artigo 931, termos como atividades perigosas ou especiais para um mesmo caso. “O caput diz ‘atividade desenvolvida que, por sua natureza, envolver risco’, mas o parágrafo único diz ‘atividade que, por sua natureza e não essencialmente perigosa, induza risco’. Isso quer dizer que o caput está dizendo que a atividade perigosa, mas se ela é perigosa, ela é especial? Ou especial e perigosa não são a mesma coisa?”, exemplificou. “São tantas palavras diferentes para definir a mesma coisa que nós não sabemos se estamos falando do mesmo instituto ou não. Eu estou falando de quantos tipos de risco aqui? E Isso vai gerar uma profunda insegurança no sistema de responsabilidade civil objetiva, que hoje tem hoje tem um bom assentamento na jurisprudência quanto aos seus critérios de aplicação”, completou.

Direito das Obrigações e Contratos Contemporâneos
Outro painel do seminário tratou do Direito das Obrigações e dos contratos contemporâneos, com a participação do professor da UFPR Paulo Nalin, que destacou a necessidade de que o Código Civil seja revisitado de tempos em tempos. Ele destacou alguns pontos positivos dessa revisão. “Existem algumas questões relacionadas ao Direito Contratual que fortalecem, em boa medida, a posição da indústria em relação aos seus pares, ou seja, uma forma um pouco mais equilibrada de contratação nas relações obrigacionais brasileiras. Um ponto também muito interessante da reforma é a confirmação de que as relações de consumo não se misturam ou não se identificam com relações civis e relações contratuais empresariais. Então, parece que há uma grande segmentação dessas temáticas contratuais, o que é muito importante para a indústria, ou seja, a indústria ser tratada como indústria e não ser tratada como consumidor”, explicou.

Ele ressaltou, porém, que há alguns pontos da proposta que demandam atenção. “Parece que há uma preocupação acadêmica muito grande dentro do código. E essa preocupação acadêmica não contribui para o desenvolvimento das relações sociais. Ela pode ser importante para a doutrina, que tem que explicar o que são os institutos. Mas me parece que é uma falta de objetividade legislativa que pode trazer mais complicações do que facilitações para a atividade da indústria, para a atividade empresarial geral”, disse.

Também palestrante do painel, o mestre e doutor em Direito Civil João Pedro Biazi, abordou principalmente a questão do Direito do Contratos, defendendo que a o projeto precisa de alguns ajustes nessa área. Para exemplificar, tratou da abordagem que o texto dá para os chamados contratos preliminares. “O contrato preliminar é uma ferramenta incrível para o setor produtivo, porque é pelo contrato preliminar que contratações mais sofisticadas podem fragmentar a etapa de vinculação. Então a gente estava negociando, chegamos a um denominador comum, mas que esse denominador comum ainda não é tudo”, explicou.

Segundo ele, essa possibilidade foi incluída no Código Civil de 2002, deixando a cargo do Judiciário decisões sobre eventuais quebras de contratos preliminares. A proposta atual, no entanto, numa tentativa de desburocratizar esse processo, acrescenta a possibilidade de que a essa decisão seja tomada por um tabelião de notas, a exemplo do que é feito em contratos de compra e venda de imóveis. “E isso não será por meio de contraditório, mas sim por meio de decisão direta. Em compromisso de compra de imóvel, funciona, mas o contrato preliminar não é só isso, sobretudo na indústria, que celebra tantos contratos sofisticados e deve continuar se valendo da estrutura do contrato preliminar para fragmentar as etapas de vinculação”, explicou.

Direito Digital e a Regulação das Novas Tecnologias
O seminário também debateu as inclusões ao Código Civil que o projeto propõe nas áreas de Direito Digital e regulação das novas tecnologias. Professor de Direito da UFPR, Rodrigo Kanayama explicou que a proposta pretende inserir normas relacionadas ao direito da personalidade da internet, que em alguns casos conflitam com outras leis já existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Nós estamos hoje com o mundo totalmente conectado, mas nós temos também diversos outros diplomas legislativos que tratam desse assunto, e é importantíssimo que o debate seja feito para não haver incoerência entre as normas jurídicas que hoje estamos vivendo”, disse.

“A LGPD está vigente já há bastante tempo, mas o Código Civil pretende trazer normas que podem ser conflitantes com a Lei Geral de Proteção de Dados, e isso pode trazer algum impacto para a indústria”, afirmou. “Vou dar um outro exemplo: vamos tratar aqui de indústria relacionada a serviços de internet. Todos os serviços internet que envolvem dados de pessoas, que envolvem a personalidade, poderão ter impacto significativo e ter que se adaptar para preservar informações pessoais ainda de forma mais intensa com o novo Código Civil, caso seja aprovada essa reforma. Precisamos debater quais são os limites e se realmente se faz necessária uma alteração, tendo em vista que o sistema hoje funciona de modo muito eficiente”, completou.

O segundo painelista dessa temática foi o também professor da UFPR Marcos Wachowicz. Ele também alertou para eventuais conflitos que podem ser gerados com a inclusão de normas relacionadas a Direito Digital no Código Civil. “A nossa sociedade no Brasil tem um marco regulatório, que é o Marco Civil da Internet. E esse marco regulatório, no projeto de lei (do Código Civil), parece que não existe”, disse. “Depois, tivemos a necessidade de apresentarmos uma nova legislação, que é a LGPD, que entra não ferindo o direito de privacidade, que já est consignado no Marco Civil, mas estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados aperfeiçoando e enquadrando inclusive atividades empresariais. O que temos agora é uma ilusão de uma codificação, e ela é muito perigosa. Ela não acrescenta, ela simplesmente vende uma modernidade”, declarou.

Atuação da CNI
Encerrando a programação, a gerente de Consultoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabiola Pasini, apresentou como tem sido a articulação da entidade em relação ao projeto do novo Código Civil. Ela relatou que a atuação da CNI começou ainda no ano passado, quando foi divulgado o anteprojeto de lei que deu origem à proposta em tramitação. “Esse projeto tem nos trazido muitas preocupações, porque são alterações significativas, robustas, que têm o potencial de impactar todo o setor produtivo no nosso país”, disse. “Isso em razão das alterações abruptas, como na parte de responsabilidade civil, e de um novo ciclo de judicialização que esse projeto tem o condão de ocasionar, aumentando mais ainda a hiper judicialização, que é um problema tão severo que acaba impactando o Custo Brasil”, acrescentou.

A gerente também elogiou a iniciativa da Fiep de reunir juristas para aprofundar os estudos sobre o tema. “Quero parabenizar a Fiep por esse movimento, que é realmente muito importante para toda indústria, não só do estado do Paraná, mas para toda indústria do país. É um movimento vanguardista no posicionamento institucional sobre esse projeto de lei que altera o Código Civil”, concluiu.

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