Fiep alerta para impactos da tributação sobre lucros e dividendos no setor produtivo

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por meio de seu Conselho Temático de Assuntos Tributários, divulgou um posicionamento oficial sobre o Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) com rendimentos de até R$ 5 mil mensais, com compensações fiscais que incluem a tributação de lucros e dividendos. Nesta terça-feira (6), uma Comissão Especial foi instalada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto.

No documento, a entidade reconhece o mérito da ampliação da isenção, mas aponta que a medida, conforme proposta, representa um risco de aumento da carga tributária sobre o setor produtivo. Inicialmente, a Fiep pontua que o projeto deveria propor a atualização da tabela progressiva do IRPF, que não é revista desde 2014. Além disso, defende que a compensação pela perda de arrecadação ocorra preferencialmente por meio da redução de gastos públicos e da máquina estatal, e não pela elevação de tributos sobre empresas e investidores.

Outro ponto sensível destacado é a proposta de retomada da tributação de lucros e dividendos. Para a entidade, essa mudança só deve ocorrer como parte de uma reforma tributária mais ampla, que envolva também a revisão das altas alíquotas do IRPJ e CSLL, hoje em 34%, significativamente acima da média dos países da OCDE, em que a tributação média sobre a renda de pessoas jurídicas é de aproximadamente 22%. A Fiep também alerta para os riscos de bitributação e judicialização caso a nova medida incida sobre lucros já anteriormente tributados na pessoa jurídica.

A Federação vê na tramitação do projeto uma oportunidade de promover ajustes que beneficiem a justiça fiscal sem comprometer a competitividade das empresas, defendendo soluções que preservem o ambiente de negócios e incentivem o reinvestimento no país.

Confira o documento na íntegra:

POSICIONAMENTO – PL Nº 1087/2025 – REFORMA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná, diante da instalação da Comissão Especial que vai analisar o PL nº 1087/2025, no dia 06/05, vem se manifestar sobre pontos fundamentais na discussão do referido projeto sobre os quais os parlamentares devem se atentar, de modo a garantir o equilíbrio das contas públicas e da carga tributária do setor produtivo.

O PL 1087 amplia a faixa de isenção do imposto de renda para as pessoas físicas que recebem até R$ 5.000,00 mensais, amplia o desconto para aquelas que recebem acima de R$ 5.000,00 até R$ 7.000,00, e cria como forma de compensação a tributação de até 10% sobre os rendimentos que ultrapassem a média mensal de R$ 50.000,00.

Primeiramente, com relação ao aumento da faixa de isenção, a FIEP entende que o projeto deveria propor a atualização da tabela progressiva do IRPF, de fato, e a criação de novas faixas com tributação mais elevadas, o que atenderia mais adequadamente o princípio constitucional da progressividade. Destaque-se que a tabela do IRPF não é atualizada desde 2014, quando desde então as mudanças são realizadas apenas na faixa dos rendimentos isentos.

Quanto à medida proposta pelo Governo Federal para compensar a perda da arrecadação do IRPF das pessoas que recebem até R$ 7.000,00, mediante a criação de uma tributação mínima para os rendimentos que ultrapassem a média mensal de R$ 50.000,00, entendemos se tratar de claro aumento de carga tributária que irá impactar diretamente o setor produtivo e, consequentemente, prejudicará o crescimento da economia e a geração de empregos. A medida compensatória deve vir, exclusivamente, da redução de gastos pela União, sem que seja onerada exclusivamente a iniciativa privada.

Importante destacar que nos últimos anos houve expressivo aumento na arrecadação do Governo Federal em termos reais, o que se deu, em grande parte, ao aumento de tributação do setor produtivo. Portanto, é plenamente possível que a compensação se dê por meio do corte de despesas desnecessárias e reajustes orçamentários dentro da própria máquina pública.

Já a proposta de retomar a tributação sobre lucros e dividendos, que alcançará os rendimentos considerados “de alta renda” pelo projeto deve, necessariamente, decorrer de uma ampla reforma da tributação da renda em nosso país, passando pela redução da tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas, o que estimularia o reinvestimento por parte das empresas e o investimento direto por parte das pessoas físicas. A tributação sobre a renda das pessoas jurídicas no Brasil, cujas alíquotas de IRPJ e CSLL somadas alcançam 34%, são consideravelmente superiores à média dos países da OCDE, de aproximadamente 22%.

Importante destacar ainda que, por opção do próprio Governo Federal, a tributação dos lucros e dividendos foi unificada na tributação da renda corporativa, o que na época se deu para facilitar a fiscalização e evitar a chamada ‘’Distribuição Disfarçada de Lucros’’. Portanto, evidente que para que se retome à tributação sobre os lucros e dividendos, deverá ser proposta a proporcional redução do IRPJ, sob pena de bitributação e judicialização em massa por parte dos contribuintes. Ainda, a tributação de lucros e dividendos só deverá incidir sobre os lucros auferidos após a entrada em vigor da referida legislação, caso contrário a tributação incidirá sobre lucros e dividendos anteriormente tributados em 34% na pessoa jurídica.

O PL 1087, como proposto, incentivará as empresas a distribuírem os lucros acumulados antes da entrada em vigor das novas regras de tributação, acarretando prejuízos ao próprio Fisco, que verá frustrada parte da sua expectativa de arrecadação, e às empresas, que perderão capacidade de reinvestimento com lucros acumulados, impactando o fluxo de caixa e necessitando buscar novas fontes de financiamento no atual cenário econômico com taxa básica de juros a 14,25% ao ano.

Assim como a tabela do IRPF, as regras do IRPJ também estão defasadas e necessitam de urgente atualização. A alíquota adicional de 10% de IRPJ, prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº. 9.430/1996, nunca teve a sua base de cálculo atualizada, mantendo-se a incidência sobre os valores que excedem R$ 20.000,00 desde a sua instituição.

Nesse cenário, entendemos que a Comissão Especial sobre o PL nº 1.087/2025 será uma excelente oportunidade para o Congresso Nacional aprimorar o texto enviado pelo Governo Federal, sem prejuízo do atingimento dos seus objetivos, de isentar do pagamento do imposto as pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5.000,00, mas garantindo que as compensações necessárias para a perda de receitas advenham do corte de gastos e de redução da máquina pública, sem prejudicar os investimentos e aumentar mais uma vez a carga tributária do setor produtivo, que já se encontra entre as mais altas do mundo.

Federação das Indústrias do Estado do Paraná

FAÇA PARTE DA NOSSA COMUNIDADE
Faça parte da Comunidade do WhatsApp da Fiep! Entre direto com o link: https://t2m.io/ComunidadeFiep.

Quando estiver na comunidade, busque os grupos de seu interesse para receber todas as notícias relevantes sobre a indústria do Paraná.

Junte-se a nós e fique por dentro de tudo o que a Fiep faz para transformar o Paraná no melhor ambiente para o desenvolvimento industrial do Brasil.