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12/04/2010

Direito do Consumidor

       A legislação consumeira é de suma importância para proteger os consumidores quanto aos prejuízos à saúde, segurança e economia. Entretanto, se faz necessário achar formas de conciliar os deveres e as obrigações das empresas para que as normatizações não acabem gerando aumento de custos, o qual dificultaria a concorrência. Importante é também evitar que o setor econômico arque por situações distintas das que realmente tenha responsabilidade, observando muito atentamente ao princípio da razoabilidade e do enriquecimento sem causa, assegurados por nossa Carta Magna.

 

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