Informativo 47 - Prorrogação de prazos de pagamento de tributos no Simples Nacional - Coronavírus - Orientações para a Indústria

Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL terão postergados, por 3 (três) meses, as parcelas com vencimento em 20/04/2021 (adiada para 20/07/2021), 20/05/2021 (adiada para 20/09/2021) e 21/06/2021 (adiada para 22/11/2021).
A medida consta na Resolução nº. 158/2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional e vale para todos os tributos apurados no âmbito do SIMPLES NACIONAL, incluindo ICMS e ISS.
Os pagamentos poderão, ainda, ser fracionados em duas parcelas, de 50% cada uma delas. A primeira quota deverá ser quitada até a nova data do vencimento do período de apuração respectivo (20/07/2021, 20/09/2021 e 22/11/2021) e o restante até o dia 20 do mês subsequente.