Legislação
• www.portaldoempreendedor.gov.br
• Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 - http://portal.mte.gov.br/legislacao/2000-11.htm
• Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências - Lei nº 5.598 de 01/12/2005 - http://portal.mte.gov.br/legislacao/2005-10.htm
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