Simadi
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. - 08/01/2012

Novo regime para registro de empresas começa a vigorar nesta segunda-feira

A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) inicia nesta segunda-feira (09/01) o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), novo regime jurídico criado pela lei federal 12.441/11.
Governador Beto
            Richa e o presidente da Junta Comercial, Ardisson Naim Akel.Foto: AENotícias

Governador Beto Richa e o presidente da Junta Comercial, Ardisson Naim Akel. Foto: AENotícias

            

                A nova modalidade permite a constituição de empresas sem a necessidade de sócios e protege o patrimônio do empreendedor.
“É um estímulo ao empreendedorismo que não precisará mais colocar todo seu patrimônio em risco para abrir uma empresa. A modalidade dará mais simplicidade ao procedimento”, afirma o presidente da Junta Comercial, Ardisson Naim Akel, ao destacar que muitas empresas utilizam irregularmente sócios para cumprir a formalidade. “A previsão é que esse problema se encerre com a nova modalidade de registro”, garante ele.
O presidente explica que somente pessoas físicas com um capital mínimo de cem salários mínimos, aproximadamente R$ 62 mil, podem cadastrar as firmas na modalidade. Esse valor pode ser declarado em bens como terrenos e ações. A principal mudança para o empresário, segundo Akel, é que se a empresa falir, o patrimônio total do proprietário não será comprometido.
Atualmente, os empresários têm duas possibilidades de registro: a Sociedade de Responsabilidade Limitada e a Firma Individual. Na primeira, é exigida a apresentação de no mínimo duas pessoas e que o capital de cada sócio seja totalmente integralizado. No caso de falência, existe a opção de separação dos bens pessoais. A segunda opção aceita a formação de empresa por apenas uma pessoa, mas coloca todo o patrimônio do empreendedor como garantia.
DÚVIDAS – Para garantir melhor atendimento, a Jucepar colocou uma equipe de funcionários para sanear as dúvidas dos contabilistas, advogados e empresários sobre as características do novo regime de registro de empresas. “Queremos que as pessoas conheçam essa opção, que é segura e trará grandes benefícios para os empresários”, afirma Akel.
O presidente explica ainda que foram realizadas adaptações na estrutura da Junta Comercial para atender pela modalidade. “Estamos preparados, fizemos treinamentos de pessoal em nossos 45 escritórios pelo Paraná”, disse ele, reforçando a determinação do governador Beto Richa de dar suporte aos empreendedores. Mais informações estão disponíveis no site www.juntacomercial.pr.gov.br.
 SIMPLES NACIONAL

As empresas interessadas em aderir ao regime tributário do Simples Nacional têm prazo até o fim do mês para fazer a solicitação. Quem perder o prazo, terá de esperar até janeiro de 2013, já que a inscrição só ocorre neste mês em cada ano. A inscrição só é feita pela internet. O Simples unifica oito tributos (seis federais, um estadual e um municipal) e, assim, reduz a carga tributária dessas empresas.
Também neste mês de janeiro estão entrando em vigor as novas regras do SuperSimples. O teto do faturamento bruto anual, por exemplo, passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil no caso de microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões quando se trata de pequenas empresas.

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