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07/04/2012 - Atualizado em 19/06/2012

Resumo do Diário Oficial

Resumo21.2012.pdfConfira nesta publicação os principais atos do Executivo, tanto no âmbito federal quanto estadual. Dentre os assuntos abordados encontram-se leis, resoluções, portarias, decretos e instruções normativas, entre outros.

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