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09/04/2012 - Atualizado em 17/05/2018

Prazo e Taxa

Prazo
O prazo para emissão da Declaração de Exclusividade é de 05 dias úteis, contados a partir do dia seguinte da entrega de toda documentação exigida.

Taxa de serviço
R$ 300,00; preço único - inclusive para renovação.
 (será emitido um boleto)