Contratos de PPPs e concessões do governo do Paraná terão arbitragem pela CAMFIEP

A Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP) será a instituição indicada para analisar eventuais conflitos que surgirem em Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões no Estado. A inserção da possibilidade de se recorrer à arbitragem da CAMFIEP nos contratos firmados com a administração pública paranaense foi oficializada nesta segunda-feira (21), com a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o governo estadual, a FIEP e a CAMFIEP.

Prevista em lei, a arbitragem é uma alternativa às ações judiciais em casos de divergências entre as partes envolvidas em determinado contrato. O presidente da CAMFIEP, Cesar Pereira, aponta duas vantagens nesse tipo de processo. A primeira é o fato de os litígios serem analisados por árbitros que podem ser especialistas na área em questão. A segunda, a rapidez para se chegar a uma decisão definitiva. “Com a arbitragem, além da especialização dos julgadores, uma decisão final em um processo complexo em geral não leva mais do que dois anos para ser proferida”, explica.

Mas para que a CAMFIEP se habilitasse a ser indicada como instituição arbitral dos contratos de PPPs e concessões do governo do Paraná, o órgão passou por algumas adequações. “A CAMFIEP se organizou, especialmente nos últimos dois anos, para a realização de arbitragens que envolvam a administração pública, principalmente as do Estado do Paraná”, afirma Pereira. “Para isso, alterou seu regulamento, criando regras específicas para tratar das peculiaridades desse tipo de arbitragem, e ampliou de forma notável seu quadro de árbitros para incluir especialistas em direito público e pessoas capacitadas para resolver conflitos que envolvam a administração pública”, completa.

Por esses contratos, em geral, serem de longa duração, chegando até a 30 anos em alguns casos, pelo termo de cooperação a Fiep se compromete à manutenção do funcionamento da qualidade dos serviços de arbitragem e à qualificação dos árbitros por pelo menos esse período. “Este convênio serve para estabelecer as bases para que o Estado do Paraná possa ter segurança para indicar a CAMFIEP como instituição arbitral em seus contratos”, afirma Pereira.

Para o secretário estadual do Planejamento e Coordenação Geral, Silvio Barros, a parceria com a CAMFIEP é fundamental devido ao fato de que o governo deve, nos próximos anos, intensificar a adoção de PPPs e concessões. “Faremos isso com o objetivo de prestar serviços à população em parceria com o setor privado. Evidentemente, o mecanismo da arbitragem é muito mais adequado, mais ágil e mais próprio para esse tipo de relacionamento”, diz. “São contratos muito longos, muitas coisas podem acontecer e é importante que o mecanismo de solução dos problemas esteja estabelecido. Nós todos sabemos que o sistema normal Judiciário é extremamente lento. E estamos falando de infraestruturas que serão fundamentais para atender a população do Paraná”, acrescenta.

Para Barros, foi justamente a preparação adequada feita pela CAMFIEP que possibilitou que a Câmara fosse indicada para mediar eventuais conflitos em contratos que envolvam o governo do Estado. “A CAMFIEP se preparou para isso. É uma organização que demonstrou ter adquirido a competência e a expertise necessária para que a gente tenha segurança na maneira de conduzir essa arbitragem”, declara o secretário.

A assinatura do termo de compromisso ocorreu durante a reunião do secretariado do governo estadual, no Palácio Iguaçu. Também estavam presentes, entre outras autoridades, o secretário chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, e o gerente corporativo de Controle do Sistema FIEP, Marco Antônio Guimarães.