Governo Federal

• Portaria do Ministério de Minas e Energia considera essencial a disponibilização dos insumos minerais para cadeias produtivas das atividades essenciais, como a de alimentos.

Confira a íntegra da portaria:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-135-de-28-de-marco-de-2020-250261577

Governo estadual

• Decreto autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a suspender, pelo prazo de 90 dias,  a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado e o ajuizamento de execuções fiscais.
• Também prorroga, por 90 dias, as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual validadas na data de publicação do Decreto.

Confira a íntegra do decreto:
https://www.fiepr.org.br/assuntosLegislativos/uploadAddress/Decreto-n-4.385%5b91797%5d.pdf

A lista atualizada de todas as medidas emergenciais adotadas até o momento está disponível neste link:
https://www.fiepr.org.br/News37683content433726.shtml