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CNI - PL 07038/2014 - 06/03/2014

Projeto de Lei 07038/2014 do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC) - Proibição de frisagem de pneus

O Deputado Celso Maldaner altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para proibir o uso de pneus frisados em veículos automotores, a frisagem de pneus por revendas, oficinas, autopeças, borracharias e estabelecimentos similares.

PL 07038/2014 do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC)

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para proibir o uso de pneus frisados em veículos automotores, a frisagem de pneus por revendas, oficinas, autopeças, borracharias e estabelecimentos similares, bem como a comercialização de pneus frisados, mesmo quando parte integrante de veículo automotor nacional ou importado e remete para regulamentação do CONTRAN os meios de fiscalização e aplicação de sanções ao descumprimento da norma.

Para acessar a íntegra, clique aqui.

Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Fonte: CNI

 

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