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Indústria e Legislação - 17/06/2013

Câmara rejeita incentivos à indústria de pneus reformados

A proposta do Projeto de Lei 6/11 será arquivada, a não ser que haja recurso.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que reduzia a carga tributária incidente sobre o setor de reforma de pneus.

A proposta isentava do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a comercialização desses pneus e diminuía pela metade os impostos sobre a atividade de reforma, que passaria a ser cobrada em 8% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Como foi rejeitada em parecer terminativo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso.

Inadequação orçamentária e financeira
O relator, deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), recomendou a rejeição do texto por ser incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O projeto concede benefícios fiscais à indústria de reforma de pneus, mas sem apresentar o montante dessa renúncia fiscal nem a forma de sua compensação”, explicou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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