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Legislação - 16/05/2013

Governo atende empresas e modifica novo código da mineração

Expectativa é que novas regras passem a valer em maio e tragam desoneração de rochas ornamentais, agregados de construção e insumos para fertilizantes agrícolas

Após reclamação das empresas, o governo mudou o novo código de mineração, que poderá ser editado por medida provisória. Entre as alterações está a desistência da cobrança de participações especiais em jazidas com alta produtividade, manutenção de concessão da lavra para as empresas que já possuem o alvará de pesquisa da área e que fizeram investimentos em sondagens, e a fixação, em lei, da alíquota máxima dos royalties em 4%. O ministro de Minas e Energia Edison Lobão reconheceu que houve retrocessos por conta de "ponderações" do próprio setor e afirmou que o novo código será sancionado em maio.

A alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty da mineração, vai aumentar menos do que o previsto. "Em um primeiro impulso, imaginamos um máximo de 6%, mas agora limitamos a 4%", disse Lobão. O limite estará definido em lei, evitando a hipótese de que um mero decreto presidencial eleve a cobrança, o que cria uma espécie de blindagem contra a sede de arrecadação em momentos de preços altos no mercado internacional.

A alíquota mínima cairá para zero. Isso permitirá a desoneração de rochas ornamentais, agregados de construção (como argila, areia e brita) e insumos para fertilizantes agrícolas. Com a nova política de royalties, a estimativa do governo é que o patamar de arrecadação anual da Cfem passe para R$ 4 bilhões. Em 2012, a compensação atingiu R$ 1,8 bilhão. A cobrança será feita pelo faturamento bruto das mineradoras, não mais pelo líquido, mas a desistência de criação das participações especiais e a desoneração de minérios básicos diminuíram a perspectiva de alavancar ainda mais esses valores.

Lobão fez questão de dizer que as decisões podem ser revistas "até o último instante". O novo código está muito próximo de ser anunciado pela presidente Dilma Rousseff, segundo ele, e a tendência é que o pacote seja enviado ao Congresso por medida provisória. "A nossa inclinação é essa, para dar mais rapidez. Se formos encaminhar como mensagem ao Congresso, essa discussão leva dois ou três anos. Uma MP pode ser discutida pelos parlamentares do mesmo modo".

O governo não deixará de conceder as licenças necessárias à produção às empresas que investiram em pesquisa e aguardam apenas a licença para iniciar a produção. Porém, será mantido o plano de estabelecer prazos exploratórios mais rígidos e as empresas que não cumprirem tais prazos perderão as áreas.

Atualmente, a autorização para pesquisa é válida por três anos e pode ser renovada por igual período. Na prática, todos os pedidos de prorrogação são aceitos. Quando as novas regras do marco entrarem em vigor, as empresas que não comprovarem os avanços nas pesquisas dentro do prazo de três anos perderão o alvará.

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por monty grager - Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 - 16:04:06 - Comentar

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por monty grager - Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 - 16:02:53 - Comentar

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por Ernestina - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 - 01:17:50 - Comentar

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