Promulgada Lei que regula emergência fitossanitária e zoosanitária

Publicado em 14/11/2013

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou no fim do mês de outubro, a Lei 12.873. Os artigos 52 a 54 da legislação permitem ao Ministro da Agricultura estabelecer todas as medidas agronômicas e veterinárias necessárias ao enfrentamento, quando declarado oficialmente estado de emergência fitossanitária e zoosanitária.

clique para ampliar>Produtos autorizados devem seguir as regras de segurança alimentar (Foto: DiDatus)

Com a promulgação da nova lei, o Governo brasileiro terá maior flexibilidade de ação nos casos de emergências que envolvam pragas na agricultura ou na pecuária. Casos como os da Helicoverpa Armigera, da Mosca da Carambola, da Monilíase do cacaueiro podem representar grandes prejuízos para a sociedade brasileira e exigem estratégias rápidas e precisas de fiscais agropecuários e pesquisadores para garantir ações de defesa efetivas.

De acordo com o texto da lei, a autorização emergencial, quando se tratar de agrotóxico, não será concedida a produtos que causem graves danos ao meio ambiente ou que não disponham, no Brasil, de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que seus resíduos remanescentes provoquem riscos à saúde pública.

O ministro da Agricultura explica que os produtos que venham a ser autorizados – e ainda assim em casos emergenciais – devem estar também autorizados em grandes produtores, como os Estados Unidos e a União Europeia, que obedeçam as normas internacionais em relação à segurança alimentar.

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é responsável por garantir a sanidade dos vegetais e saúde dos animais dentro do território nacional para a segurança alimentar de toda a sociedade brasileira. Em complementação a nova lei, deverá ser editado um decreto regulamentador que preverá as etapas específicas eprocedimentos para implementação de ações de emergência fitossanitária e zoosanitária.

A biotecnologia é uma ferramenta importante para a produção de tecnologias e produtos de controle biológico. O roadmapping da Rota Estratégica em Biotecnologia Agrícola e Florestal tem como uma das visões de futuro para a indústria paranaense tornar-se referência em biotecnologia para fitossanitários. Projetos e iniciativas em políticas públicas relacionadas a fitossanitários reforçam esta visão de futuro, destacando a ação estruturante de elaborar e implementar políticas que priorizem o uso de produtos biológicos no controle de microrganismos, pragas e ervas daninhas.

Fonte: MAPA