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Publicado em 09/04/2012
Uma medida provisória de um ano e meio atrás, aprovada pelo Senado Federal ainda no governo Lula, que deu nova redação ao Artigo 1º da lei de criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), está sendo cumprida. No final do mês de abril de 2012, mais precisamente no dia 26 de abril. a Embrapa Internacional deve ser lançada, permitindo atividades fora do Brasil. A Lei 5.851, de 1972 com a qual foi criada a Embrapa como empresa pública, não previa a atuação da empresa fora do país. Com a nova redação do Artigo 1º, a Embrapa fica autorizada a "exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social".
Já está em fase final de aprovação o novo estatuto, que autoriza a atuação internacional da Embrapa. Este estatuto precisa ainda passar pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Agricultura e pela Casa Civil. O presidente sa Embrapa, Pedro Arraes, afirmou que as pastas já têm ciência do conteúdo do documento e, que já houve acordo para a sua aprovação. Leia mais
Com informações de Agrosoft Brasil
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