OMC: Brasil tem 90 dias para encerrar Inovar-Auto

Publicado em 31/08/2017

Fonte: Notícias Automotivas

As denúncias de protecionismo junto à OMC (Organização Mundial de Comércio), feitas por União Europeia e Japão, agora foram acatadas pela entidade que condenou o Brasil pela imposição de restrições à importação de automóveis em decorrência do Inovar-Auto e em outras seis políticas de incentivos nacionais que ferem as regras de comércio internacional.

Como pena, o Brasil terá 90 dias para encerrar o Inovar-Auto e os demais programas governamentais de subsídios em outros setores. Essa é a maior punição comercial imposta ao país desde que entrou para a organização. Considerado ilegal pela OMC, o Inovar-Auto impõe cotas de importação sem a cobrança de IPI majorado de 30%.

Para se ver livre dessa imposição, importadores ou montadoras precisam investir em pesquisa e desenvolvimento ou em produção local. Assim, a medida protege o produto nacional em detrimento do importado, sendo assim considerado anticompetitivo em termos comerciais.

Da data de publicação oficial da punição, o Brasil tem 60 dias para recorrer e é o que o governo irá fazer, visto que um recurso demandará pelo menos mais seis meses até novo julgamento. Nesse caso, o país garante que a discussão seja levada para meados de 2018. Até lá, legalmente o Inovar-Auto sai de cena – o que ocorrerá em 31 de dezembro – entrando em seu lugar a nova política industrial para o setor automotivo, chamada de Rota 2030. O recurso também permite ao país evitar legalmente o direito de retaliações comerciais por parte dos países denunciantes.

A Anfavea e outros setores já sabem que o Rota 2030 acabará com a imposição de cotas e com a cobrança de IPI de 30% para importados, alvo das denúncias feitas junto à OMC e que acabaram por gerar a punição atual. As montadoras e importadores defendem a nova política e aguardam com expectativa que ela ajude o setor a crescer novamente nos próximos anos. O novo programa terá vigência de 15 anos, dando assim mais estabilidade e segurança para investimentos no país.

No entanto, o Rota 2030 não isentará totalmente a cobrança adicional de IPI, de acordo com o jornal Estado de Minas. Uma proposta da nova política será levada ao Ministério da Fazenda com a proposta de que montadoras e importadores comercializem seus produtos no mercado nacional atendendo às novas normas de eficiência energética, segurança veicular e investimentos em P&D e na cadeia de fornecedores, bem como participação no programa de etiquetagem veicular do Inmetro.

Caso contrário, haverá um IPI adicional de 10%. Se houver consenso entre as empresas do setor, esse acréscimo no imposto será eliminado, conforme o governo espere que aconteça. Segundo Luzi Gandini, presidente da Abeifa, cada item citado acima representa 2% de IPI adicional.

Embora os incentivos fiscais sejam vantajosos para os fabricantes, atualmente as empresas do setor querem mesmo é evitar que isso volte a acontecer nos moldes do Inovar-Auto, dando assim uma sustentabilidade natural ao mercado. O governo também vê o assunto pelo mesmo ângulo, visto que desde 2010, o Inovar-Auto e outros seis programas de subsídios do governo geraram desoneração fiscal de R$ 25 bilhões. Por conta disso, Brasília busca encerrar esses incentivos, ainda mais quando o déficit das contas públicas nos próximos dois anos deve fechar em R$ 159 bilhões.

Os desdobramentos do Inovar-Auto e o planejamento da Nova Política Automotiva – Rota 2030 respondem ao monitoramento da "Variável 06 – Governo: Política Industrial para o setor” do estudo que orienta os trabalhos da Articulação do Setor Automotivo.

Para mais informações sobre o projeto, entre em contato:
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