Governo prorroga habilitação do regime automotivo

Publicado em 02/04/2013

O governo estendeu por mais dois meses a habilitação provisória das empresas que aderiram ao Inovar-Auto, o novo regime automotivo do País, que concede benefícios tributários às montadoras e que está em vigor desde janeiro.

O prazo da habilitação provisória terminaria em 31 de março e agora vai até 31 de maio. A decisão veio por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União, com data de 28 de março.

A prorrogação é necessária para que as montadoras possam continuar usufruindo dos benefícios tributários previstos no regime, já que o governo ainda regulamentou o programa. O governo precisa definir nessa regulamentação, por exemplo, regras de medição de eficiência energética e de compras locais de autopeças.

O Inovar-Auto traz um conjunto de exigências para as montadoras. Elas precisam adquirir um volume maior de peças, componentes e sistemas nacionais em vez de importá-los. Também devem aumentar a eficiência energética dos automóveis e investir em pesquisa, desenvolvimento e engenharia local. Se cumprirem esses requisitos, os fabricantes podem evitar o pagamento de 30 pontos porcentuais adicionais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fonte: Agência Estado