Foi assinado pelo presidente Michel Temer dois decretos que regulamentam novas regras de exploração de minérios no País. O objetivo do governo federal é "destravar e estimular" investimentos no setor. O primeiro decreto altera os atuais percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é o pagamento feito pelas mineradoras a municípios, estados e União para ter o direito de atuação em uma determinada área, os chamados royalties. A mudança é para incluir, na divisão dos recursos, aqueles municípios não produtores de minério, mas que são afetados pela atividade.

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), os municípios beneficiados serão aqueles por onde passam estradas, ferrovias e dutos de transporte de minérios, os que são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de produtos minerais, além daqueles onde se localizam pilhas de estéril (depósitos de resíduos), barragens de rejeitos e instalações para beneficiamento de substâncias minerais. Até então, pelas regras existentes, apenas municípios que têm minas em seu território, bem como os estados e a União, é que recebiam recursos da Cfem. Em 2017, a arrecadação da Cfem totalizou R$ 1,8 bilhão. Com a aprovação de novas alíquotas para os royalties da mineração, a expectativa é que este ano os recursos públicos obtidos com a atividade atinjam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 2,6 bilhões.

Pela nova tabela, os municípios não produtores, que não recebiam compensação financeira, passarão contar com 15% da Cfem. Para chegar nesse valor, os municípios produtores terão uma redução de participação no bolo dos royalties, de 65% para 60%. Os estados produtores receberão 15% dos recursos, contra 23% da distribuição anterior. Já a União, que antes recebia 12% da Cfem, agora receberá 10% do total de recursos.

A atividade mineral representa 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e gera cerca de 200 mil postos de trabalho. A expectativa do governo federal é elevar essa participação para 6% do PIB ao longo dos próximos anos. Cálculos do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apontam que os investimentos no setor devem atingir US$ 19,5 bilhões entre 2018 e 2022.

Com informações da Agência Brasil.

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