A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, o Projeto de Lei 5097/16, que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros.

Atualmente, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia supervisora do segmento, já garante esse direito, mas com o projeto isso passa a valer como lei. Uma novidade, no entanto, é a cobertura de serviços em estabelecimentos diferentes nos casos em que o segurado e a terceira pessoa envolvida no sinistro escolham oficinas diferentes.

O autor do projeto, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que é corretor de seguros, defende que a medida vai acabar com a lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras e permitir que o conserto seja feito até mesmo nas oficinas das concessionárias, em geral mais caras. Para ele, essa lista deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor e não um fator de limitação de opções.

A livre escolha deve contemplar serviços de mecânica, lanternagem, pintura, de recuperação e limpeza de interior ou outras similares. É exigido que a oficina seja legalmente constituída com esta finalidade e apresente um orçamento compatível com os preços médios praticados pelas empresas do setor.

Também foi aprovada emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que estabelece que os veículos de terceiros só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia. O projeto segue agora para revisão do Senado.

Com informações do portal Segs.

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