Decisão da Justiça desobriga empresas a pagar mínimo regional

clique para ampliar Justiça autoriza valores definidos por CCT (Foto: Divulgação)Uma sentença favorável a um dos sindicatos filiados à Fiep abre precedentes para o questionamento das demais entidades. A ação, movida pelo Sindimetal de Campo Mourão contra o Ministério Público do Trabalho, desobriga as empesas associadas ao sindicato de seguir como referência nas negociações coletivas o salário mínimo regional do Paraná.

Uma sentença favorável a um dos sindicatos filiados à Fiep abre precedentes para o questionamento das demais entidades. A ação, movida pelo Sindimetal de Campo Mourão contra o Ministério Público do Trabalho, desobriga as empesas associadas ao sindicato de seguir como referência nas negociações coletivas o salário mínimo regional do Paraná.

A juíza Valéria Rodrigues Franco da Rocha, da 13ª Vara do Trabalho, julgou improcedente uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que pedia que o valor do piso salarial negociado pelo Sindimetal Campo Mourão com os trabalhadores, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, tivesse como base o piso salarial regional do Paraná.

A Procuradoria Jurídica da Fiep contestou a ação, argumentando que a Lei Complementar nº 103/2000, que autoriza os Estados da federação a instituir o piso mínimo regional, reza que a medida não se aplica aos trabalhadores que têm salário previsto em Convenção ou Acordo Coletivo, como no caso do Sindimetal Campo Mourão.
Segundo a presidente do sindicato, Maria José do Nascimento, a ação do Sindimetal é um modelo a ser seguido nacionalmente. "A vitória demonstra que o nosso acordo de CCT está sendo respeitado e que podemos continuar negociando tranquilamente", diz.

A presidente destaca ainda que os associados que tiverem dúvidas jurídicas podem encaminha-las à secretaria do sindicato, que serão respondidas pela Procuradoria Jurídica da Fiep. O serviço é oferecido somente para associados. Mais informações podem ser obtidas no Sindimetal CM, pelo telefone (44) 3524-4874.

Jurisprudência - O MPT ainda pode recorrer, mas a decisão sinaliza para uma vitória da Fiep, uma vez que o recurso na Ação Civil Pública tem efeito devolutivo, ou seja, se a Procuradoria Jurídica da Fiep não tivesse obtido êxito na ação, o Sindimetal teria que automaticamente aplicar o piso regional aos contratos de trabalho vigentes, além de efetuar o pagamento de diferenças salariais do passado.

A medida também gera jurisprudência positiva para o setor produtivo, que poderá utilizar os argumentos desta decisão para embasar ações futuras que tratem do mesmo tema.