Receita Federal muda exigências para escrituração do controle de produção e estoque

Instrução Normativa publicada no dia 21 de junho passou a obrigar a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas

clique para ampliarEntradas, saídas e estoques de matérias-primas e produtos serão acompanhados pelo Governo. (Foto: Secom/AM)

A Instrução Normativa nº 1652, publicada no dia 21 de junho pela Receita Federal, trouxe dispositivos para que tornaram obrigatória a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K do SPED) para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (divisão CNAE 11) e de produtos do fumo.

De acordo com a instituição, o Bloco K é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque e contém registros que visam identificar e controlar as movimentações (entradas/saídas/perdas) de insumos e produtos, em um determinado período no processo produtivo das empresas, bem como seus saldos em estoque.

A justificativa apresentada pela Receita Federal para a mudança é de que os setores como os de bebidas e cigarros são muito sensíveis em relação às questões de arrecadação tributária e, portanto, há necessidade de um maior acompanhamento desses setores. A Receita justifica ainda que o Bloco K é um instrumento importante também para coibir a utilização de selos de controles falsos.

Segundo a Receita Federal, as microempresas e as empresas de pequeno porte foram excluídas dessa obrigação. Além disto, também estão desobrigadas de redigir o documento as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral.

Para saber mais, acesse a íntegra da norma aqui.

Com informações da Receita Federal