RAIS deve ser entregue até 18 de março

Declaração obrigatória deve ser enviada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social

O Sindemcap alerta todos os associados para o prazo de entrega da declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2015. A documentação deve ser entregue ao Ministério do Trabalho e Previdência Social até o dia 18 de março.

O prazo e demais procedimentos estão inseridos na portaria 269, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2015 (clique aqui para saber mais).

A RAIS - instituída pelo Decreto 76.900/1975 - tem como objetivos o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país; provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho; e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados também ajudam no controle dos registros do FGTS e dos sistemas de arrecadação e de concessão de benefícios previdenciários, entre outros.

Outras informações no site www.rais.gov.br.