Foi aprovado em primeira discussão no plenário nesta terça-feira, dia 19/06, o Projeto de Lei Estadual 406/2007 que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL, de que tratam a Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS.

Fonte: Acessoria de Assuntos Legislativos - FIEPR