A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 12 substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3343/89, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que permite a divisão das férias em três vezes, mediante acordo escrito coletivo ou individual. A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

   Segundo o substitutivo, caso não haja acordo para divisão das férias, o empregador deverá concedê-las de uma só vez, até seis meses depois de o empregado ter adquirido o direito, e não 12 meses (regra atual). Como hoje, menores de 18 e maiores de 50 anos de idade não poderão ter suas férias parceladas.

Fonte: Fiep - PR